Democracia e direitos humanos (I)

A democracia significa poder do povo, do «demos», mas o povo não é uma entidade abstrata, senão uma pessoa moral concreta formada por todos e cada um dos indivíduos, e, por conseguinte somente existe democracia se todos e cada um dos indivíduos podem participar na ação política em pé de igualdade, se todos podem falar, ser elegidos, eleger, se cada cidadão vale por um e não se um vale por milhares e milhares de pessoas valem menos que um.

Por Ramón Varela | Ferrol | 07/04/2021

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E isto que dizemos dos indivíduos devemos estendê-lo também aos povos, pois também estes devem poder expressar-se como tais povos, autogovernar-se, eleger o seu futuro, controlar os seus recursos, falar a própria língua, cultivar a sua cultura, ser reconhecido como sujeito político... E portanto, só existe autêntica democracia se se respeitam os direitos humanos, tanto individuais como coletivos. Em consequência, quando na CE se fala de que a soberania reside no povo espanhol, e se silenciam os demais povos que convivem no Estado espanhol, aqui temos um problema apesar de que, como fruto duma política absorvente e uniformizadora das diferenças, muitas vezes se considera como normal. Outro dos requisitos para que exista democracia é que exista uma autêntica divisão de poderes, ou seja, que os poderes legislativo, executivo e judicial sejam independentes entre si.

No Estado espanhol os líderes políticos do sistema imperante difundem profusamente que Espanha é uma democracia plena, mas uma cousa é a propaganda e outra a realidade, e incluso estas estão entre si inversamente relacionadas. A quanta mais propaganda, menos democracia real.  É evidente que esta separação de poderes na Espanha não se dá, como o está a demostrar o compadrio entre PP e PSOE sozinhos para a sua renovação, a negativa do PP a renová-lo por interesses partidistas, a crítica do grupo GRECO do Conselho de Europa contra a corrupção já em 10/10/2016 pola falta de independência do poder judicial em Espanha e vários artigos que eu escrevi sobre este tema.

Examinemos os demais requisitos. Existe liberdade de expressão? O 22/03/2021 a comissária de Direitos Humanos do Conselho de Europa, Dunja Mijatovic manifestou-lhe a Espanha a sua preocupação polas “recentes condenas” de prisão a artistas e ativistas os últimos anos. “Várias disposições do Código Penal espanhol têm um impacto negativo, incluído um efeito dissuasório, no exercício da liberdade de expressão, um direito fundamental para o debate público livre e plural”, e reclama uma reforma dos delitos de injúrias à coroa, enaltecimento do terrorismo, ofensas religiosas, discurso de ódio e difamação. Ou seja, que se elimine a couraça com a que se protegem a monarquia, o mundo sagrado, as elites e o espanholismo.

A Comissão de Venécia, órgão consultivo do Conselho de Europa, demandou o 22/03/2021 que se reforme a Lei de Seguridade Cidadã, de 2015, alcunhada como Lei Mordaça, redigida para limitar a liberdade de expressão, polo seu «potencial repressivo». Pede que se revisem as avultadas penas que contempla e as multas excessivas que prevê, que “podem ter um efeito dissuasório sobre a liberdade de expressão”. A esta onda condenatória de Espanha uniu-se também a Comissão Europeia, que, por meio do porta-voz de justiça, manifestou o 23/03/2021 que quer que se reformem os delitos limitam a liberdade de expressão. “Entendemos que o governo espanhol fará modificações no seu marco jurídico em relação com a liberdade de expressão”.

O 24/12/2011 o rei Emérito pronuncia a célebre frase: «a justiça é igual para todos», na que se condensa todo o cinismo duma Coroa corrupta, imposta pola ditadura franquista e protegida pola censura e polas formações políticas dinásticas: PSOE, PP, C’s, VOX, que se negam em redondo a que se submeta ao veredito das urnas e que se investiguem os seus delitos já perpetrados e que se arbitre uma fórmula que impeça que tais delitos se reproduzam, consagrando a maior impunidade na cimeira do estado, porque a proteção deve estar limitada ao exercício do cargo e nunca deve ser licença para matar pessoas impunemente. O nosso Curros diria: Se esta é uma democracia plena, que o demo me leve!

Votación dunha lei no Parlamento de Galicia.
Votación dunha lei no Parlamento de Galicia. | Fonte: Parlamento.

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